Licenciamento atrasado: consequências e como regularizar

Com o licenciamento atrasado, o veículo não pode circular. Circular nessa situação é infração gravíssima (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro), com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH do proprietário e remoção do veículo para o pátio. O débito não desaparece depois do prazo: ele continua podendo ser pago, mas o carro fica irregular até lá.

Para regularizar, é preciso quitar tudo o que está vinculado ao veículo: a taxa de licenciamento, o IPVA, multas com decisão definitiva e, quando houver, outros encargos. Depois do processamento, o novo CRLV-e é liberado no aplicativo ou no site do Detran.

O que é o licenciamento anual

O art. 130 do CTB obriga todo veículo a ser licenciado anualmente no Detran do estado de registro. É a renovação da autorização para circular, comprovada pelo CRLV-e do exercício.

O art. 131, § 2º, condiciona o licenciamento à quitação dos débitos vinculados ao veículo: tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. O STF considerou essa exigência constitucional no julgamento da ADI 2.998.

Quando vence o licenciamento

Não há uma data nacional. Cada Detran publica um calendário, normalmente escalonado pelo final da placa, e algumas vezes ligado às datas do IPVA.

O calendário do seu estado está no site do Detran. Duas recomendações práticas:

• Anote a data do seu final de placa no celular, com aviso uma semana antes.
• Não espere o último dia. Pagamentos feitos no limite podem levar alguns dias para ser processados.

As consequências, em detalhe

Consequência	Base legal	Observação
Infração gravíssima	CTB, art. 230, V	Ao conduzir veículo não licenciado
Multa de R$ 293,47	CTB, art. 258	Valor da infração gravíssima
7 pontos na CNH do proprietário	CTB, arts. 257, § 2º, e 259	Pesa na contagem para suspensão
Remoção do veículo	CTB, art. 230, V	Guincho, diárias e taxa de liberação ficam com o proprietário
Transferência travada	CTB, art. 128	Não sai novo registro com débitos vinculados

Os 7 pontos merecem atenção. Uma infração gravíssima reduz o limite para suspensão da CNH de 40 para 30 pontos em 12 meses, e duas reduzem para 20. Explicamos a regra em limite de pontos na CNH.

Quem leva os pontos: o dono, não quem dirige

Esse é um detalhe que surpreende muita gente. O art. 257, § 2º, do CTB atribui ao proprietário a responsabilidade pelas infrações ligadas à regularização do veículo e às formalidades exigidas para ele circular. O licenciamento é uma dessas formalidades.

Na prática, se você empresta o carro com licenciamento vencido e quem está dirigindo é parado, a multa e os pontos ficam com você, como proprietário. A indicação de condutor, que transfere pontos em outras infrações, não se aplica aqui.

Por isso, antes de emprestar o carro, a familiares ou a um manobrista, confira no aplicativo se o CRLV-e do exercício já foi emitido.

O que costuma travar o licenciamento

Quando o Detran não libera o licenciamento, quase sempre há um destes débitos:

• IPVA vencido, do ano ou de anos anteriores. É o caso mais comum. Veja IPVA atrasado: o que acontece e como regularizar.
• Multas de trânsito com decisão definitiva, de qualquer órgão autuador.
• Taxa de licenciamento de exercícios anteriores.
• Restrições administrativas ou judiciais registradas no veículo.

A consulta pela placa e pelo Renavam no site do Detran mostra o que está pendente. Em geral, ela também separa o que é exigível agora do que ainda está em prazo de recurso.

Passo a passo para regularizar

1. Consulte a situação do veículo no site ou no aplicativo do Detran do estado de registro.
2. Quite os débitos vinculados: IPVA, multas e taxas. Se o IPVA estiver na dívida ativa, a guia costuma sair pelo site da Procuradoria do estado.
3. Pague a taxa de licenciamento do exercício, cujo valor é definido pelo estado.
4. Aguarde o processamento do pagamento.
5. Baixe o novo CRLV-e pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo site do Detran. O passo a passo está em CRLV digital: como baixar e quando é exigido.

Se o veículo já está no pátio, a liberação exige regularizar o licenciamento e pagar guincho e diárias. Cada dia no pátio aumenta a conta, então resolva os débitos antes de ir buscar o carro.

Quanto custa deixar atrasar: um exemplo

Um exemplo hipotético de quem é parado com licenciamento vencido: multa de R$ 293,47, mais guincho e diárias do pátio, cujos valores dependem do estado e do município. Some a isso a taxa de licenciamento e os débitos que já existiam e que precisam ser pagos para liberar o carro de qualquer forma.

Quem regulariza antes de ser parado paga só os débitos e a taxa. A diferença é toda a multa, o guincho e o pátio.

Comprando ou vendendo um carro com licenciamento atrasado

Na compra de um usado, o licenciamento vencido é um alerta e também uma conta a negociar. O comprador não consegue transferir o veículo enquanto houver débitos vinculados (art. 128 do CTB). Além disso, se sair dirigindo, o carro já está irregular.

O caminho seguro é o vendedor quitar os débitos e licenciar antes da entrega, ou descontar o valor exato do preço, com a consulta do dia anexada ao contrato. O mesmo raciocínio vale para quem vende: licenciar antes de anunciar facilita a venda e evita que o comprador use o débito para baixar o preço.

Licenciamento, IPVA e multas: a ordem certa

Como o licenciamento depende do resto, a ordem de pagamento faz diferença no fluxo de caixa:

1. IPVA do ano, em dia ou com o parcelamento oficial. O valor é calculado como mostramos em como o IPVA é calculado.
2. Multas definitivas, com desconto quando há pagamento antecipado previsto em lei.
3. Taxa de licenciamento dentro do calendário do final da placa.

Multas em recurso dentro do prazo não costumam ser exigidas para licenciar. Confira na consulta do Detran antes de decidir pagar.

Perguntas frequentes

Carro parado na garagem precisa estar licenciado?

A infração do art. 230, V, acontece quando o veículo é conduzido sem licenciamento. Parado, ele não gera multa de trânsito, mas os débitos do veículo continuam se acumulando e precisarão ser pagos para licenciar quando ele voltar a rodar.

Paguei o licenciamento ontem. Já posso circular?

O veículo só aparece como licenciado depois que o pagamento é processado pelo Detran. Até lá, guarde o comprovante. Quando o novo CRLV-e for liberado, baixe-o no aplicativo ou no site.

Fui parado com licenciamento vencido. O carro vai para o pátio mesmo?

A medida administrativa prevista para o art. 230, V, é a remoção. Como o licenciamento não se resolve na hora da abordagem, conte com o pátio e com os custos de guincho e diárias até a regularização.

Posso licenciar com multa em recurso?

Multas com recurso pendente dentro do prazo normalmente não são exigidas para o licenciamento, porque ainda não houve decisão definitiva. Confira a situação de cada multa no site do Detran antes de pagar.

Na prática: trate o licenciamento como prazo fixo

O licenciamento atrasado custa caro de uma vez: multa gravíssima, pontos na CNH e remoção. Anote o calendário do seu final de placa e quite IPVA e multas antes desse prazo, para que a taxa de licenciamento seja o último passo.

Se já atrasou, não use o carro até regularizar. Consultar, pagar e baixar o CRLV-e leva menos tempo e dinheiro que tirar o veículo do pátio.