Comunicação de venda do veículo: como fazer e evitar multas

A comunicação de venda é o aviso ao Detran de que o veículo foi vendido, com a data e os dados do comprador. Ela existe para proteger quem vende: até o comunicado, o vendedor pode responder de forma solidária pelas multas cometidas com o carro, mesmo depois de entregar a chave (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro).

Pela redação dada pela Lei nº 14.071/2020, se o comprador não fizer a transferência nos 30 dias que a lei lhe dá, o vendedor tem 60 dias para enviar o comprovante ao Detran. Não espere esse prazo. Comunique a venda assim que ela acontecer.

O que diz o art. 134 do CTB

O artigo estabelece uma sequência de prazos:

1. O comprador tem 30 dias para pedir o novo registro do veículo (art. 123, § 1º).
2. Se esse prazo passar sem a transferência, o vendedor deve, em até 60 dias, encaminhar ao Detran cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado.
3. Se não fizer isso, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

O parágrafo único do art. 134 permite que o comprovante em papel seja substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme regras do Contran. É a base legal para a comunicação automática na venda digital.

Antes da Lei 14.071/2020, o prazo do vendedor era de 30 dias contados da venda. A mudança deu mais tempo, mas não mudou o risco: enquanto não há comunicação, o carro continua ligado ao seu nome no sistema.

O que a comunicação protege, e o que não protege

Situação	Com comunicação	Sem comunicação
Multas cometidas depois da venda	Vendedor deixa de responder solidariamente a partir da data comunicada	Vendedor pode responder junto com o comprador
Pontos na CNH	A data comunicada prova que o carro já não era seu	Notificação chega para o vendedor, que precisa indicar o condutor ou se defender
IPVA posterior à venda	Não cabe ao vendedor pela regra do CTB (Súmula 585 do STJ)	Depende da lei estadual; há estados que cobram do vendedor que não comunicou
Débitos anteriores à venda	Continuam a ser negociados entre as partes	Idem

A Súmula 585 do STJ diz que a responsabilidade solidária do art. 134 não abrange o IPVA posterior à venda. Ela trata da regra do CTB. Algumas leis estaduais têm regra própria sobre o vendedor que não comunica, como no Distrito Federal. Explicamos o tema em quem paga o IPVA na venda do carro.

Como comunicar a venda

O canal depende de como a venda foi formalizada e do seu estado.

Venda assinada digitalmente pelo aplicativo

Quando vendedor e comprador assinam a ATPV-e pelo aplicativo CNH do Brasil, a Senatran informa que a comunicação de venda é registrada automaticamente depois das duas assinaturas. É a forma mais simples de se proteger. Os requisitos estão em ATPV-e: o que é e como assinar.

Mesmo assim, confira no aplicativo ou no site do Detran se o veículo deixou de constar no seu CPF.

Venda em papel

Com a ATPV-e impressa ou o CRV antigo assinados e com firmas reconhecidas, a comunicação é feita no Detran do estado de registro. Em geral há um serviço on-line para enviar o comprovante digitalizado, ou atendimento presencial.

Em alguns estados, o cartório que reconhece as firmas envia a comunicação eletronicamente ao Detran. Pergunte no próprio cartório e guarde o comprovante. Se o cartório não fizer esse envio, faça a comunicação você mesmo no Detran.

Passo a passo prático

1. Assine a autorização só com os dados completos do comprador e a data real da venda.
2. Tire cópia ou foto legível do documento assinado antes de entregá-lo.
3. Faça a comunicação no mesmo dia, pelo canal do seu estado.
4. Guarde o protocolo ou comprovante da comunicação.
5. Depois de 30 dias, consulte a placa no site do Detran e veja se a transferência foi feita.

Um detalhe que pouca gente registra é a hora da entrega do carro. Uma multa de radar no dia da venda pode ter sido cometida antes ou depois de o comprador sair com o veículo. Anote data e hora da entrega no recibo ou no contrato, assinado pelos dois. Isso resolve a dúvida sem discussão.

Multas que chegam depois da venda

Se uma notificação de autuação chegar no seu nome por infração cometida depois da venda, há dois caminhos que se complementam:

• Indicar o condutor dentro do prazo informado na notificação, para que os pontos vão para quem dirigia. Explicamos como em indicação de condutor. Isso exige os dados da CNH do condutor e, em geral, a assinatura dele.
• Apresentar defesa mostrando a data da venda e da comunicação, quando a infração foi registrada depois dela.

Se a comunicação não foi feita, a situação fica mais difícil. Há decisões judiciais que afastam a responsabilidade do vendedor quando a venda é comprovada por outros meios, mas isso depende de um processo e de documentos. A comunicação evita esse caminho.

Quando o comprador não transfere

É o cenário mais comum de problema: o comprador usa o carro, revende sem transferir ou some. Mesmo com a comunicação feita, o veículo pode continuar no seu nome no cadastro até que alguém peça a transferência.

O que ajuda:

• Ter o comprovante da comunicação e a ATPV-e assinada com data.
• Combinar no contrato de compra e venda uma multa ou obrigação expressa de transferir no prazo.
• Acompanhar a placa no site do Detran e, se necessário, procurar orientação jurídica ou a Defensoria Pública para exigir a transferência.

Do lado do comprador, a obrigação é clara: fazer a transferência do carro usado em 30 dias, com vistoria e taxas.

Perguntas frequentes

Posso comunicar a venda antes de o comprador ter 30 dias para transferir?

Sim. O prazo do art. 134 é o limite para o vendedor se proteger, não uma data a partir da qual a comunicação passa a ser possível. Comunicar logo depois da venda é o mais seguro.

A comunicação de venda transfere o carro para o nome do comprador?

Não. Ela registra a data da venda e protege o vendedor. A transferência continua sendo obrigação do comprador, que precisa fazer vistoria e pagar as taxas no Detran.

Vendi para uma loja de veículos. Preciso comunicar mesmo assim?

Sim. A regra vale para qualquer comprador. Lojas costumam revender o carro sem transferir para o próprio nome, e a comunicação é o que marca o fim da sua responsabilidade.

Fiz a comunicação, mas o IPVA do ano seguinte veio no meu nome. É normal?

Pode acontecer quando o comprador não transfere. O STJ entende que a solidariedade do art. 134 não alcança o IPVA posterior à venda (Súmula 585), mas a cobrança depende da lei do seu estado. Procure a Secretaria da Fazenda com o comprovante da comunicação.

Conclusão: comunique no dia da venda

O art. 134 dá prazo ao vendedor, mas cada dia sem comunicação é um dia em que multas de outra pessoa podem cair no seu nome. Se puder, faça a venda pelo aplicativo, que registra a comunicação sozinho.

Se a venda for em papel, faça a comunicação no mesmo dia e guarde o comprovante. Em 30 dias, confira na placa se a transferência foi feita.